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28/11/2006

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LNA
Portaria MCT nº 805, de 24.10.2006 Publicado no DOU de 26/10/2006, Seção I, Pág. 7.

    Aprova o Regimento Interno do Laboratório Nacional de Astrofísica – LNA.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 5.886 de 6 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA, na forma do Anexo a presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 828 de 27 de janeiro de 2003.

SERGIO MACHADO REZENDE

ANEXO

REGIMENTO INTERNO
LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA

CAPÍTULO I
CATEGORIA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1º O Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA é unidade de pesquisa integrante da estrutura do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, na forma do disposto no Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006.
 
Art. 2º O LNA é Instituição Científica e Tecnológica - ICT, nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.
 
Art. 3º A sede do LNA está localizada à Rua Estados Unidos nº 154, Bairro das Nações, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais, onde se encontra instalada sua administração central e parte de seus laboratórios.
 
Art. 4º O LNA tem por finalidade planejar, desenvolver, prover, operar e coordenar os meios e a infra-estrutura para fomentar, de forma cooperada, a astronomia observacional brasileira.
 
Art. 5º Ao LNA compete:
  1. manter e operar o Observatório do Pico dos Dias e outros sob sua responsabilidade,

  2. assegurar o acesso a toda a comunidade científica e afim, aos telescópios e instrumentos periféricos para as observações noturnas, segundo o plano de distribuição de tempo de telescópio, observado o disposto no presente Regimento;

  3. executar programas, projetos e atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

  4. promover, estabelecer e manter relacionamento de cooperação e intercâmbio técnico-científico com entidades nacionais e internacionais, observadas as competências específicas das unidades da administração central do MCT;

  5. exercer, no País, o papel de Secretaria Nacional dos consórcios internacionais GEMINI e SOAR e outros que forem firmados, no seu âmbito de atuação;

  6. proporcionar treinamento e aperfeiçoamento científico e tecnológico, bem como colaborar, se for o caso, com as instituições de ensino superior, técnicos e centros de pesquisa;

  7. incentivar a formação, o aperfeiçoamento e a integração de recursos humanos, nas áreas afins, primordialmente as relativas a pesquisadores em fase de pós-graduação e pós-doutorado;

  8. avaliar, planejar e coordenar os meios e a infra-estrutura para a astronomia observacional brasileira;

  9. coordenar iniciativas e projetos de interesse comum da comunidade astronômica nacional para ampliar o escopo da pesquisa no País;

  10. projetar, construir, instalar, desenvolver, operar e manter telescópios, instrumentação periférica, máquinas e equipamentos de astronomia e afins;

  11. fomentar e difundir o conhecimento em astronomia no País;

  12. transferir para a sociedade serviços e produtos singulares, resultantes de suas atividades de pesquisa e desenvolvimento, mediante o cumprimento de dispositivos legais aplicáveis; e

  13. criar mecanismos de captação de novos recursos financeiros para pesquisa e ampliar receitas próprias

 

CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO

Art. 6º O LNA tem a seguinte estrutura:
  1. Diretor;
     
  2. Conselho Técnico-Científico;
     
  3. Comissões de Programas;
     
  4. Coordenação do Observatório do Pico dos Dias;
    a) - Serviço de Manutenção e Apoio Operacional;
     
  5. Coordenação de Engenharia e Desenvolvimento de Projetos;
     
  6. Coordenação de Apoio Científico;
     
  7. Coordenação de Administração; e
    a) Serviço de Suporte Logístico do Observatório do Pico dos Dias.

CAPÍTULO III
DIREÇÃO DA UNIDADE

Art. 7º O LNA será dirigido por Diretor, cujo cargo em comissão será provido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
 
Art. 8º O Diretor será nomeado a partir de lista tríplice elaborada por Comitê de Busca, criado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
 

§ 1º

Observadas as prerrogativas do Ministro de Estado de exoneração ad nutum, faltando seis meses para completar efetivos quarenta e oito meses de exercício, o Conselho Técnico Científico - CTC encaminhará ao MCT a solicitação de instauração de um Comitê de Busca para indicação de um novo Diretor.
 
§ 2º O Diretor poderá ter dois exercícios consecutivos, a partir dos quais somente poderá ser reconduzido após intervalo de 48 meses.
 
§ 3º  No caso de exoneração ad nutum o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia nomeará diretor interino e o CTC encaminhará ao MCT a solicitação de instauração de um Comitê de Busca para indicação do Diretor.
 
Art. 9º As coordenações do LNA serão chefiadas por Coordenador e os serviços por Chefe, cujos cargos em comissão serão providos pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
 
Art. 10º Os ocupantes dos cargos em comissão e função gratificada serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores previamente designados na forma da legislação específica.
 

§ 1º

O Diretor será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por servidor previamente indicado por ele e nomeado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
 

§ 2º

Os demais ocupantes dos cargos em comissão serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores previamente indicados por eles e nomeados pelo Diretor.

CAPÍTULO IV
UNIDADES COLEGIADAS

Seção I
Conselho Técnico-Científico

Art. 11º  O Conselho Técnico-Científico - CTC é unidade colegiada com função de orientação e assessoramento ao Diretor no planejamento das atividades científicas e tecnológicas do LNA, e com competência de distribuir o tempo nos telescópios sob responsabilidade do LNA através de Comissões de Programas, subordinadas ao CTC.
 
Art. 12º Os membros do CTC serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;
 
Art. 13º  O CTC tem a seguinte composição:
  1. o Diretor do LNA, que o presidirá;
     
  2. um servidor do quadro permanente do LNA da carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia ou de Desenvolvimento Tecnológico;
     
  3. um servidor do quadro permanente do LNA, representante dos servidores;
     
  4. dois membros dentre dirigentes ou titulares de cargos equivalentes em unidades de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia ou de outros órgãos da Administração Pública, atuantes em áreas afins às do LNA;
     
  5. um membro para cada um dos programas de pós-graduação de nível de doutorado na área de astronomia no Brasil e que sejam usuários do LNA, escolhidos dentre seus cientistas de alta qualificação; e
     
  6. um membro representante da comunidade científica, indicado pela Sociedade Astronômica Brasileira - SAB.

    § 1º Haverá um suplente para cada membro, sendo que o suplente do Diretor é seu substituto, que também preside o CTC na ausência do Diretor.

    § 2º Os membros do CTC mencionados nos incisos II a VI e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

    § 3º Para elaboração das listas tríplices dos membros referidos nos incisos II e III, o CTC consultará todos os servidores do LNA, ou os servidores do quadro permanente das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnológico, conforme o caso, na forma prevista pelo Manual de Organização.

    § 4º Os membros mencionados no inciso IV e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a partir da proposta submetida pelo Diretor.

    § 5º Os membros mencionados no inciso V e seus respectivos suplentes serão escolhidos pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, a partir de listas tríplices elaboradas pelos Dirigentes dos respectivos programas de pós-graduação.

    § 6º O membro mencionado no inciso VI e seu respectivo suplente será escolhido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, a partir de lista tríplice elaborada pela SAB, e submetida ao CTC.

    § 7º Os membros do CTC terão mandato de dois anos, admitida uma única recondução, salvo no caso do seu Presidente.
     
Art. 14º Ao CTC compete:
  1. apreciar e opinar a respeito da implementação da política científica e tecnológica, sobre suas prioridades e sobre a programação anual e/ou plurianual de suas atividades;
     
  2. pronunciar-se sobre o relatório anual de atividades, bem como avaliar resultados dos programa, projetos e atividades implementados;
     
  3. avaliar, quando solicitado pelo Diretor ou por algum dos seus membros, programas, projetos e atividades a serem implementados
     
  4. propor novas atividades de prestação de serviços à comunidade a serem desenvolvidas, julgadas adequadas e prioritárias, após avaliados os esforços e recursos a serem envolvidos;
     
  5. definir o número de Comissões de Programa – CP, encarregadas da alocação de tempo para uso de telescópios e dos instrumentos periféricos sob a responsabilidade do LNA;
     
  6. indicar os membros que comporão as CP e seus Presidentes;
     
  7. aprovar os regimentos internos das CPs;
     
  8. estabelecer diretrizes a serem adotada pelas CP;
     
  9. apreciar avaliações do desempenho institucional realizadas segundo indicadores pré-definidos pelo MCT;
     
  10. apreciar modelo de avaliação de desempenho do quadro de pesquisadores e tecnologistas do LNA, proposto pelo Diretor;
     
  11. apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe forem submetidas pelo Diretor;
     
  12. participar através de um de seus membros externos ao LNA, indicado pelo Conselho, da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Termo de Compromisso de Gestão;
     
  13. apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe forem submetidas pelo Diretor; e
     
  14. XIV - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
Art. 15º O funcionamento do CTC será disciplinado na forma de Regimento Interno, produzido e aprovado pelo próprio Conselho.

Seção II
Comissões de Programas

Art. 16º As Comissões de Programas – CP são unidades colegiadas, subordinadas ao CTC, com função de decisão nacional sobre projetos observacionais que se utilizam de telescópios e demais instrumental disponíveis nos observatórios sob responsabilidade do LNA.
 
Art.17º Os membros das CP serão designados pelo Diretor do LNA na sua função como Presidente do CTC a partir da indicação formalizada pelo CTC.
 

§ 1º

As indicações dos membros das CP, a serem efetuadas pelo CTC, deverão observar os seguintes aspectos:
  1. equilíbrio entre os membros no que se refere a sua distribuição geográfica e as áreas de pesquisa envolvidas nos observatórios sob sua competência;
     
  2. presença obrigatória na sua composição de um membro do corpo técnico-científico do LNA;
     
  3. O Presidente da CP responsável pela distribuição de tempo de telescópio no Observatório do Pico dos Dias deve ser obrigatoriamente membro do corpo técnico-científico do LNA;
Art. 18º Os mandatos dos membros das CP serão de dois anos, permitida uma recondução, e um interstício mínimo de um ano para um novo mandato, com substituição alternada.
 
§ 1º  O disposto no caput não se aplica aos membros do corpo técnico-científico do LNA.
 
§ 2º  Sempre que possível, membros do CTC não devem ser indicados para compor a CP.
 
Art. 19º Os Presidentes das CP serão indicados pelo CTC e designados pelo Diretor do LNA na sua função do Presidente do CTC;
 
Art. 20º Compete as CP
  1. deliberar periodicamente sobre as propostas de atividades científicas submetidas à sua apreciação, vinculadas ao uso de telescópios e instrumental disponíveis nos observatórios do LNA
     
  2. apreciar pareceres de consultores especializados na avaliação dos projetos;
     
  3. distribuir o tempo de telescópio entre os proponentes e estabelecer as condições de uso dos telescópios e instrumental sob responsabilidade do LNA, obedecendo a critérios de mérito científico e de viabilidade técnica;
     
  4. Isubmeter a lista de projetos científicos aceitos para serem executados nos telescópios sob responsabilidade do LNA ao Diretor para homologação e - no caso do Observatório do Pico dos Dias - estabelecimento de um cronograma de execução em colaboração com a Coordenação do Observatório do Pico dos Dias;
     
  5. acompanhar e avaliar os projetos científicos e tecnológicos, bem como readequá-los ao uso do tempo e instrumental, se for o caso;
     
  6. estabelecer o calendário de suas reuniões; e
     
  7. apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe forem submetidas pelo CTC.
Art. 21º O funcionamento das CPs será disciplinado na forma de Regimento Interno produzido pela própria Comissão e submetido à aprovação do CTC.

CAPÍTULO V
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 22º À Coordenação do Observatório do Pico dos Dias compete:
  1. coordenar e supervisionar as atividades técnico-operacionais relacionadas ao Observatório do Pico dos Dias - OPD;
     
  2. coordenar e supervisionar a operação, manutenção e a otimização dos telescópios e instrumentos periféricos do OPD;
     
  3. elaborar, junto com o Presidente da CP responsável pela distribuição de tempo nos telescópios do OPD, ou pessoa indicada por ele, o plano de distribuição de tempo de telescópio;
     
  4. submeter o plano de distribuição de tempo de telescópio do OPD ao Diretor para homologação;
     
  5. Configurar e disponibilizar os telescópios e instrumentos periféricos para as observações noturnas, segundo o plano de distribuição de tempo de telescópio;
     
  6. atender e assistir os astrônomos usuários na execução das suas missões observacionais;
     
  7. gerenciar a manutenção dos telescópios e instrumentos periféricos do OPD;
     
  8. manter e renova periodicamente a aluminização dos espelhos dos telescópios
     
  9. identificar problemas e pontos fracos na operação dos telescópios do OPD, e elaborar e executar planos para solucioná-los, em cooperação com outras Coordenações do LNA;
     
  10. coordenar a execução de medidas estratégicas e práticas necessárias ao aprimoramento dos recursos no OPD;
     
  11. decidir sobre questões emergências de qualquer natureza relacionadas ao OPD, na ausência do Diretor e do seu substituto eventual; e
     
  12. XII - atuar em outras atividades que lhe forem acometidas pertinentes à sua área de competência.
Art. 23º Ao Serviço de Manutenção e Apoio Operacional compete:
  1. executar serviços de manutenção das instalações de telescópios, de seus instrumentos periféricos, das cúpulas e as demais instalações dos prédios do OPD;
     
  2. executar a manutenção preditiva, preventiva e corretiva de sistemas elétrico-eletrônicos;
     
  3. efetuar a construção de pequenos dispositivos destinados ao suporte de observações astronômicas;
     
  4. prestar, dentro da sua área de atuação, serviços técnicos aos demais órgãos do LNA;
     
  5. articular as atividades de sua área de atuação com as da COPD; e
     
  6. atuar em outras atividades que lhe forem acometidas pertinentes à sua área de competência.
Art. 24º À Coordenação de Engenharia e Desenvolvimento de Projetos compete:
  1. coordenar, supervisionar e orientar as atividades de desenvolvimento, construção e modificações de instrumentos científicos, destinados aos observatórios do LNA;
     
  2. obter e desenvolver tecnologia nas áreas de eletrônica, automação e controle, programação de computadores, mecânica, óptica e instrumentação astronômica, inclusive telescópios;
     
  3. realizar estudos de viabilidade para construção de instrumentos astronômicos;
     
  4. elaborar projetos de instrumentos astronômicos;
     
  5. Elaborar projetos ópticos, mecânicos e eletrônicos de instrumentos astronômicos;
     
  6. especificar e selecionar detetores, componentes e sistemas para instrumentos astronômicos, e equipamentos voltados para astronomia e instrumentação astronômica;
     
  7. planejar e executar projetos instrumentais concebidos pela própria coordenação ou por outras unidades do LNA;
     
  8. elaborar software de controle para os instrumentos construídos;
     
  9. instalar e integrar os instrumentos construídos ou modificados:
     
  10. elaborar e divulgar a documentação dos aspectos técnicos de todos os instrumentos construídos; e
     
  11. atuar em outras atividades que lhe forem acometidas pertinentes à sua área de competência.
Art. 25º À Coordenação de Apoio Científico, compete:
  1. desenvolver e realizar atividades científicas, que exijam conhecimento específico da astronomia observacional;
     
  2. caracterizar e comissionar instrumentos científicos utilizados no OPD e em outros observatórios sob responsabilidade direta do LNA;
     
  3. documentar procedimentos observacionais destinados ao auxílio a astrônomos usuários dos observatórios sob responsabilidade direta do LNA;
     
  4. desenvolver pesquisa científica;
     
  5. elaborar programas para tratamento e redução de dados científicos;
     
  6. gerenciar o Banco de Dados Observacionais do LNA;
     
  7. supervisionar a biblioteca do LNA;
     
  8. conceber projetos instrumentais;
     
  9. colaborar, dentro da sua capacidade, com as demais coordenações afins, na construção, otimização e manutenção dos telescópios e instrumentos científicos sob responsabilidade do LNA;
     
  10. cooperar, face solicitação da COPD, com as atividades operacionais dos telescópios do OPD;
     
  11. assessorar os astrônomos usuários de programas do LNA na preparação e execução de observações;
     
  12. assessorar as CP no julgamento dos pedidos de tempo e na preparação dos planos de distribuição de tempo de telescópio;
     
  13. Executar tarefas operacionais advindas da responsabilidade do LNA como escritório nacional dos Projetos Gemini e SOAR e demais projetos que possam futuramente ficar sob responsabilidade do LNA;
     
  14. realizar divulgação das atividades do LNA e dos observatórios sob sua responsabilidade, junto ao público externo, para elevar na população o grau do conhecimenta da astronomia e do LNA;
     
  15. organizar de visitas públicas ao OPD, com ênfase no atendimento de escolas;
     
  16. estabelecer contatos com a mídia por intermédio de notícias e informações sobre realizações e eventos científicos;
     
  17. organizar a participação do LNA em exposições, feiras e eventos semelhantes, distribuição de material de divulgação e demais medidas adequadas a cada evento;
     
  18. atuar em outras atividades que lhe forem acometidas pertinentes à sua área de competência.
Art. 26º À Coordenação de Administração compete:
  1. planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas às áreas de recursos humanos, contabilidade, orçamento, finanças, material, patrimônio, almoxarifado, compras, suprimentos, importação, documentação, protocolo, arquivo, zeladoria, vigilância, transporte, manutenção, terceirização, serviços gerais e os demais aspectos administrativos, inclusive contratos e convênios;
     
  2. coordenar e supervisionar as atividades de levantamento de necessidades de pessoal e de preparar atos relacionados a ingresso, exercício e afastamento, temporário ou definitivo, de servidores ;
     
  3. supervisionar e acompanhar os procedimentos de controle de férias, freqüência e licenças dos servidores e encaminhamentos à junta médica, para fins de perícia;
     
  4. supervisionar e acompanhar a elaboração das folhas de pagamento;
     
  5. identificar as necessidades e desenvolver planos para a capacitação dos Recursos Humanos do LNA, e acompanhar a realização dos planos;
     
  6. formular e propor diretrizes e planos referentes à administração dos recursos, supervisionando a execução dos planos aprovados;
     
  7. analisar as necessidades orçamentárias e administrar o plano de contas e o plano operacional nos aspectos orçamentário, contábil e financeiro, bem como as suas atividades;
     
  8. promover a avaliação da execução orçamentária e financeira, elaborando relatórios gerenciais;
     
  9. propiciar e coordenar o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento e concretização das atividades finalísticas do LNA;
     
  10. fornecer infra-estrutura administrativa às unidades organizacionais, promovendo a manutenção preventiva e corretiva das instalações, de forma a preservar o seu patrimônio;
     
  11. supervisionar e acompanhar a execução de compras no País e no exterior;
     
  12. receber, conferir, classificar e registrar pedidos de aquisição de material, prestação de serviços e execução de obras;
     
  13. orientar e auxiliar as demais unidades do LNA na elaboração de pedidos de compra de materiais e equipamentos;
     
  14. prestar assessoramento e apoio administrativo à comissão permanente de licitação, em todas as fases do processo licitatório, de acordo com a legislação pertinente;
     
  15. processar as aquisições e alienações de materiais e bens patrimoniais, bem como a contratação de serviços e obras;
     
  16. promover e acompanhar as atividades inerentes ao arquivo de documentos administrativos e financeiros;
     
  17. elaborar e conferir relatórios, quadros demonstrativos orçamentários, financeiros e contábeis entre outros documentos específicos, por determinação superior de sua área de atuação, ou para atendimento à solicitações de órgãos supervisores e de controle interno e externos;
     
  18. elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionais envolvidas, os procedimentos descritivos dos processos sob sua gestão ou por cujo desenvolvimento for responsável; e
     
  19. supervisionar e coordenar a manutenção do terreno e dos prédios da sede do LNA;
     
  20. colaborar com o Diretor na elaboração de prestações de contas bem como nos processos de auditorias internas e externas relativas ao controle do gerenciamento do LNA; e
     
  21. atuar em outras atividades que lhe forem acometidas pertinentes à sua área de competência.
Art. 27º Compete ao Serviço de Suporte Logístico do OPD - SSL:
  1. operar as instalações de hotelaria e o restaurante no OPD;
     
  2. manter as instalações prediais no OPD (exceto as cúpulas dos telescópios, que permanecem sob a responsabilidade do COPD), observando as necessidades específicas das demais unidades do LNA que atuam no OPD
     
  3. organizar e executar o transporte de pessoal e material para o OPD;
     
  4. manter o acesso ao OPD em bom estado;
     
  5. cuidar da área florestal do OPD;
     
  6. zelar pelo patrimônio e pela segurança no OPD; e
     
  7. atuar em outras atividades que lhe forem acometidas pertinentes à sua área de competência.

CAPÍTULO VI
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 28º Ao Diretor incumbe:
  1. planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades do LNA;
     
  2. exercer a representação do LNA;
     
  3. convocar e presidir as reuniões do Conselho Técnico-Científico - CTC;
     
  4. executar as demais atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 29º Aos coordenadores incumbe planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades das respectivas unidades, praticando os atos inerentes ao exercício de suas atribuições, ou daquelas que lhes tiverem sido delegadas.
 
Art. 30º Aos chefes incumbe supervisionar, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades decorrentes das competências de sua unidade, praticando os atos inerentes ao exercício de suas atribuições, ou daquelas que lhes vierem a ser delegadas.
 

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31º O LNA celebrará, anualmente, com a Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa - SCUP do MCT, um compromisso de gestão em que serão estabelecidos os compromissos das partes, com a finalidade de assegurar a excelência científica e tecnológica.
 
Art. 32º O Diretor, sem qualquer custo adicional, poderá instituir outras unidades colegiadas internas, assim como comitês para interação entre as unidades da estrutura organizacional do LNA, podendo, ainda, criar grupos de trabalho e comissões especiais, em caráter permanente ou transitório, para fins de estudos ou execução de atividades específicas de interesse do LNA.
 
Art. 33º O LNA poderá criar Núcleo de Inovação Tecnológica-NIT, individualmente, ou em parceria com outras Instituições Científicas e Tecnológicas - ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação.
 
Art. 34º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Diretor, ouvido, quando for o caso, o Subsecretário de Coordenação das Unidades de Pesquisa.